Cursos gratuitos de direito e legislação para quem não é advogado

Dá para estudar direito de graça e sair com certificado sem ser advogado, e o endereço mais sólido para isso hoje é o Saberes, a plataforma do Instituto Legislativo Brasileiro, que é a escola de governo do Senado. A categoria de cursos sem tutoria com matrículas abertas tem 36 cursos, e sete deles ensinam direito ou uma lei específica a quem não é da área, com cargas de 6 a 60 horas: Introdução ao Direito Constitucional e Introdução ao Direito do Consumidor, com 40 horas cada, Dialogando sobre a Lei Maria da Penha, com 60, e mais quatro. O Aprenda Mais do MEC tem 9 cursos cujo nome começa com Direito, todos na categoria Segurança, e a Escola Virtual.Gov tem Lei nº 8112/90 e suas alterações, com 40 horas e aberto a qualquer pessoa.

O que nenhum deles faz é formar bacharel ou abrir caminho para a OAB. Este guia traz a carga, o prazo e o link oficial de cada curso, o passo a passo de inscrição e de certificado em cada plataforma, e as regras do Senado que só aparecem depois da matrícula, como o certificado que pode demorar 21 dias para sair e o bloqueio de 30 dias para quem desiste. No fim, um critério para escolher.

As três plataformas, lado a lado

Plataforma	Quem mantém	Cursos de direito conferidos	Carga dos cursos listados	Prazo para concluir	Documento
Saberes	Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado	7 para leigos e 5 de legislação pública	6h a 60h	Até 60 dias a partir da matrícula	Certificado, liberado 21 dias após a matrícula
Aprenda Mais	MEC, com cursos do IFRS e da Rede e-Tec Brasil	9 que começam com Direito, em Segurança, e outros de legislação em Gestão e Negócios	20h a 40h	Turma 2026B, conclusão até 31/01/2027	Certificado digital, após prazo mínimo de 4 a 6 dias
Escola Virtual.Gov	Enap	91 no filtro Direito e Legislação, 12 deles exclusivos	10h a 40h	30 ou 60 dias a partir da inscrição	Certificado digital, com nota mínima de 60 a 70

A diferença que decide a escolha é o relógio. O Aprenda Mais pode liberar o certificado em menos de uma semana. O Saberes segura o documento por três semanas e limita a dois cursos por vez. A Escola Virtual.Gov fica no meio: o prazo mínimo depende da carga horária, e a central de ajuda permite quantos cursos você quiser ao mesmo tempo.

A FGV tem 26 cursos gratuitos na área Direito, mas ficou fora da tabela por um motivo que explicamos mais abaixo: ela entrega declaração, não certificado.

Saberes: os sete cursos de direito para quem não é da área

O ILB organiza os cursos sem tutoria em ofertas numeradas. A categoria “Cursos sem tutoria - 2ª oferta de 2026 - Matrículas Abertas” lista hoje 36 cursos, e logo abaixo aparece a “1ª oferta de 2026”, também com 36, marcada como Matrículas Encerradas. Segundo o FAQ publicado na página inicial, podem se matricular nos cursos sem tutoria servidores dos legislativos federal, estadual, municipal e distrital, de órgãos conveniados, de parlamentos de língua portuguesa e o público em geral. O mesmo FAQ informa que todos os cursos a distância do ILB, com e sem tutoria, são sem custo para o aluno.

Curso	Carga horária	Duração	O que cobre
Introdução ao Direito Constitucional - Turma 2	40h	Mínima de 15 e máxima de 60 dias	Constituições de 1824 a 1988, poder constituinte, direitos e garantias fundamentais
Introdução ao Direito do Consumidor (Parceria ILB/ANATEL) - Turma 2	40h	Mínima de 15 e máxima de 60 dias	Responsabilidade do fornecedor, publicidade enganosa, práticas abusivas, cláusulas abusivas, defesa em juízo
Dialogando sobre a Lei Maria da Penha - Turma 2	60h	Mínima de 15 e máxima de 60 dias	Violência contra a mulher, histórico da lei, medidas protetivas, estudo de caso
Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público - Turma 2	35h	Mínima de 15 e máxima de 60 dias	Atos administrativos, processo administrativo, licitações, responsabilidade do gestor e do Estado
Lei de Acesso à Informação (Parceria ILB/UFMG) - Turma 2	12h	Mínima de 15 e máxima de 60 dias	Pedido de informação pública, confidencialidade e informação de acesso restrito
Estatuto da Igualdade Racial - Turma 2	6h	Mínima de 15 e máxima de 60 dias	Elementos de uma lei, disposições preliminares e texto legal do estatuto
Assédio Moral e Sexual no Trabalho - Turma 2	6h	Mínima de 15 e máxima de 60 dias	Um módulo sobre assédio moral e outro sobre assédio sexual no trabalho

Constitucional e Consumidor formam a dupla de quem quer entender os próprios direitos. O de Direito Constitucional percorre as Constituições brasileiras de 1824 até 1988, explica a estrutura da Constituição atual e o poder constituinte, e fecha com um módulo de direitos e garantias fundamentais que dedica duas unidades a exemplos desses direitos no cotidiano. O de Direito do Consumidor, feito em parceria com a Anatel, tem sete módulos e desce ao que acontece no balcão: venda casada, recusa de contratar, serviço executado sem orçamento prévio, cobrança de dívidas, cláusulas abusivas e o acesso do consumidor às informações sobre ele em bancos de dados. A base declarada é a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor. Como o Saberes aceita dois cursos simultâneos, os dois cabem juntos na mesma janela, somando 80 horas.

Maria da Penha é o mais longo dos sete, com 60 horas, e o único que termina em estudo de caso. O primeiro módulo trata da violência contra as mulheres na legislação brasileira e na legislação internacional de direitos humanos. O segundo cobre o histórico, as mudanças e os desafios da Lei 11.340/2006, além da prevenção e da proteção social. O terceiro entra em destinatárias, conceitos, formas de violência, medidas protetivas e práticas do sistema de justiça. Serve bem a quem trabalha em escola, assistência social, saúde ou atendimento ao público e precisa reconhecer uma situação e saber o que a lei prevê.

Os dois cursos com foco no serviço público aceitam qualquer pessoa, mas o recorte é declarado. O objetivo de Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público é dar a gestores e servidores conhecimento teórico e prático em Direito Administrativo e Gestão Pública. O segundo módulo tem nove unidades, de regime jurídico administrativo a responsabilização do Estado, e o terceiro é de boas práticas de gestão, com uma unidade chamada “Formas de um gestor atuar com segurança e dormir tranquilo”. Já Lei de Acesso à Informação, parceria com a UFMG, declara como objetivo capacitar agentes públicos para as obrigações da Lei 12.527/2011. Para o cidadão, a unidade que mais interessa é a terceira, “Obtendo Acesso à Informação Pública”. São 12 horas em módulo único.

Os dois cursos de 6 horas não entregam o mesmo documento. Assédio Moral e Sexual no Trabalho segue o formato padrão da plataforma. A ficha do Estatuto da Igualdade Racial, por outro lado, avisa que o minicurso não possui exercícios de fixação nem avaliação final, e que o certificado é de participação, sem atribuição de nota ou aproveitamento. A mesma ficha registra que, no âmbito do Senado, certificados sem aproveitamento não são aceitos para fins de comprovação, e recomenda que quem estiver usando o curso em licença para capacitação confira antes com o próprio órgão. Para conhecer a Lei 12.288/2010, o formato não atrapalha. Para usar o papel em progressão funcional ou em seleção, é o menos indicado dos sete.

Da mesma categoria, para quem lida com o setor público

Os cinco cursos da tabela abaixo, da mesma oferta, tratam de legislação aplicada à administração pública e ao Legislativo. A oferta tem outros com base legal, como Orçamento Público Avançado, de 60 horas, que dedica unidades às leis orçamentárias e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e Introdução ao Controle Interno, de 40, que estuda as principais leis e normas de controle interno na administração pública. Dois dos cinco da tabela declaram na ficha que são para todos os interessados, e não só para servidores.

Curso	Carga horária	Duração	Para quem serve
Licitação e Contratos Administrativos: Um olhar para a Lei 14.133, de 2021 - Turma 2	60h	Mínima de 15 e máxima de 60 dias	Servidores e, segundo a ficha, demais interessados na Nova Lei de Licitações
Processo Legislativo Federal - Turma 2	45h	Mínima de 15 e máxima de 60 dias	Todos os interessados em entender a tramitação no Senado e no Congresso
Processo Legislativo Regimental (Parceria ILB/TV Justiça) - Turma 2	25h	Mínima de 15 e máxima de 60 dias	Quem prefere videoaulas sobre os ritos da Câmara e do Senado
Transparência Legislativa - Turma 2	40h	Mínima de 15 e máxima de 60 dias	Quem quer avaliar se órgãos públicos cumprem a legislação de transparência
Estado e Organizações da Sociedade Civil: MROSC - Turma 2	20h	Mínima de 15 e máxima de 60 dias	Quem trabalha em ONG com parceria pública, pela Lei 13.019/2014

Processo Legislativo Regimental é o único da lista em formato de videoaulas, e o primeiro módulo percorre os artigos 59 a 69 da Constituição, incluindo leis ordinárias e complementares, emendas à Constituição e medidas provisórias.

As regras do Saberes que só aparecem depois da matrícula

A página inicial do Saberes e o FAQ em PDF publicado nela explicam o funcionamento dos cursos sem tutoria. São regras rígidas, e quase nenhuma está escrita na ficha do curso.

Dois cursos por vez, no máximo. O aluno pode fazer até dois cursos sem tutoria simultaneamente, e mais um com tutoria, desde que haja vaga.

O certificado pode levar 21 dias para sair. A ficha de cada curso informa duração mínima de 15 dias. O texto de apresentação da página inicial e o FAQ em PDF acrescentam a regra que muda a conta: o curso pode ser concluído antes do prazo, mas o certificado só é liberado 21 dias após a data de matrícula. As perguntas frequentes exibidas na mesma página inicial falam em 15 dias, ou seja, a própria plataforma se contradiz, e o planejamento seguro usa o prazo mais longo. Quem termina um curso de 6 horas numa tarde pode esperar três semanas pelo documento. Se você precisa do certificado para uma data certa, matricule-se com pelo menos 21 dias de folga.

Não existe cancelamento de matrícula. O FAQ é literal: o Instituto Legislativo Brasileiro não trabalha com o cancelamento de matrícula. Quem desiste precisa aguardar o prazo de finalização do curso e cumprir uma punição de 30 dias contados da data final, e só então a vaga é liberada. Somando os 60 dias de prazo com os 30 de punição, uma desistência pode ocupar uma das suas duas vagas por até 90 dias.

Estourar o prazo tem o mesmo efeito. Passados os 60 dias, o status no curso vira abandono e a vaga fica bloqueada por 30 dias a partir da data limite.

Reprovação também gera suspensão. O FAQ fixa a nota mínima em 70 pontos na avaliação final. As perguntas frequentes da página inicial dão uma segunda oportunidade de fazer a avaliação final, dentro do prazo do curso. Quem é reprovado de novo cumpre suspensão de 30 dias a partir da data final do curso e depois precisa aguardar a abertura de nova turma. Não é possível se rematricular na turma em que não obteve êxito.

A data de fim das matrículas não está publicada. O nome da categoria vigente diz apenas “Matrículas Abertas”, e nem a ficha dos cursos nem a página inicial informam até quando. A 1ª oferta do mesmo ano já está marcada como encerrada, o que mostra que as ofertas fecham. Se um curso interessa, não deixe a matrícula para depois.

O CPF é o seu login e não se altera pelo perfil. O acesso ao Saberes é feito com CPF e senha, e o FAQ informa que todos os dados do cadastro podem ser alterados, com exceção do CPF. Confira os dígitos antes de enviar o formulário.

Não há professor. Os cursos sem tutoria são autoinstrucionais, sem orientação ou acompanhamento de professores. Dúvida de conteúdo vai por e-mail para ilbead@senado.leg.br, e o FAQ pede que o assunto da mensagem seja “DÚVIDA SOBRE O CONTEÚDO”, com curso, turma, módulo, unidade, página, CPF e e-mail cadastrado. Os cursos com tutoria, de 60 horas e 40 dias, são destinados a servidores do Legislativo, e o cidadão comum só entra se sobrarem vagas.

Passo a passo no Saberes, do cadastro ao certificado

1. Cadastro. O link de cadastro da página inicial leva a um formulário separado, em cadsaberes.senado.leg.br. Ele começa pela localização, com país, estado e município, e pede CPF sem pontos nem traços, senha, e-mail digitado duas vezes, nome, sobrenome, data de nascimento, sexo, etnia, telefone, deficiência e escolaridade.
2. Dados profissionais. O formulário pergunta se você é servidor do Senado, e a primeira opção é “Não sou Servidor do SENADO”. Em tipo de instituição há opções como Empresa privada, Estudante e Outros. O nome da instituição onde trabalha também vem marcado com asterisco, então tenha uma resposta pronta se você estuda ou está sem emprego. No fim, é preciso aceitar o acordo de política do site.
3. Confirmação. A plataforma envia um e-mail para confirmar o cadastro. Se ele não chegar, o FAQ manda olhar a caixa de spam e, depois, pedir a liberação pelo ilbead@senado.leg.br.
4. Matrícula. Entre com CPF e senha, abra a categoria “Cursos sem tutoria - 2ª oferta de 2026 - Matrículas Abertas”, clique no ícone de sumário para ler a ficha e depois em “Inscreva-se”.
5. Estudo. Na página inicial do curso existe o Guia do Estudante, que explica os ícones da plataforma. O tempo decorrido desde a matrícula aparece em Andamento do Curso, Mais detalhes, Status.
6. Certificado. Com 70 pontos na avaliação final e passado o prazo de liberação, que o FAQ em PDF fixa em 21 dias, o certificado é emitido automaticamente. A página inicial tem o bloco Obter Certificados, com um botão para baixar os documentos de cursos já concluídos. Segundo o FAQ, o certificado especifica que o curso foi feito na modalidade a distância.
7. Validação. No verso há um código, e a página inicial tem o campo Validar Certificado, que não pede login. O FAQ descreve o que aparece depois de digitar o código: nome do aluno, CPF, curso, data de emissão, período de realização, carga horária e programa.

O último passo tem uma consequência prática: pela descrição do FAQ, quem recebe o código para conferir o seu certificado vê o seu CPF. Na Escola Virtual.Gov acontece o contrário, e a central de ajuda informa que o certificado não traz CPF, por conformidade com a LGPD.

A busca do Saberes mistura turma de 2023 com a vigente

Quem digita “direito” na busca do Saberes recebe 46 resultados, e boa parte deles não serve para quem quer se matricular hoje. Aparece a Turma 1 da 1ª oferta de 2026, que está na categoria de matrículas encerradas. Aparecem cursos da área de pós-graduação exclusiva para servidores do Senado e parceiros, como o Curso de Extensão em Direito Eleitoral (Edição 2026). E aparece “A Constituição Cidadã 30 anos depois”, que está na categoria Videoaulas - Sem certificação.

O caso mais traiçoeiro é o nome repetido. A busca devolve duas entradas chamadas exatamente “Introdução ao Direito Constitucional - Turma 2”. A vigente tem o código IDCT-2026-2. A outra é de 2023, com o código IDCT-2023-2. O mesmo acontece com Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público - Turma 2, que tem uma versão DAGSP-2023-2 e a vigente DAGSP-2026-2. A pista mais segura está na trilha de navegação, logo acima do nome do curso: a turma de 2023 aparece em “Cursos sem tutoria (oculta)”, e a vigente em “Cursos sem tutoria - 2ª oferta de 2026 - Matrículas Abertas”. A ficha antiga de Direito Constitucional informa duração de até 60 dias, sem a mínima de 15, e a antiga de Direito Administrativo abre com o aviso de que o curso foi retirado para atualização. A saída mais simples é não usar a busca: entre pela categoria da 2ª oferta de 2026 ou confira se o código termina em 2026-2.

Aprenda Mais: nove cursos que começam com Direito, todos em Segurança

No Aprenda Mais, os nove cursos cujo nome começa com Direito estão todos em uma categoria que não tem cara de direito. A categoria Segurança mostra 16 cursos na navegação, e os de direito dividem espaço com EPI e EPC e Segurança na Eletrotécnica. Todos são da Turma 2026B, sem tutoria, com conclusão até 31/01/2027.

Curso	Ofertado por	Carga horária	Prazo mínimo para o certificado	Requisito além de leitura e equipamento
Direito: noções	Rede e-Tec Brasil	30h	6 dias a partir da inscrição	Ensino médio completo
Direito Administrativo	IFRS	40h	6 dias a partir da inscrição	Ensino médio completo
Direito Público	IFRS	20h	4 dias a partir da inscrição	Nenhum
Direito Empresarial	IFRS	30h	5 dias a partir da inscrição	Nenhum
Direito e Legislação Ambiental	IFRS	30h	5 dias a partir da inscrição	Nenhum
Direito do Trabalho	IFRS	40h	6 dias a partir da inscrição	Ser estudante ou profissional do Direito
Direito do Trabalho, Tributário e Empresarial	IFRS	30h	5 dias a partir da inscrição	Nenhum
Direito do Trabalho: responsabilidade civil e criminal	IFRS	30h	5 dias a partir da inscrição	Nenhum
Direito Autoral, Crimes Cibernéticos e Tributos Aplicados a Eventos	IFRS	20h	4 dias a partir da inscrição	Nenhum

Direito: noções é a porta de entrada. São 30 horas em quatro módulos sobre noções de direito, fontes do direito, ramos do direito e eficácia da lei no tempo e no espaço. É o único dos nove ofertado pela Rede e-Tec Brasil, e o público-alvo declarado são ingressantes e pessoas interessadas em ingressar no serviço público. Direito Administrativo, com 40 horas e oito módulos, cobre conceito de Estado, atos administrativos, princípios básicos da Administração Pública, cargos, ingresso e desligamento e responsabilidade dos servidores. Os dois pedem ensino médio completo, exigência de escolaridade que nenhum dos outros sete faz.

Direito Público tem público-alvo de advogado, mas o requisito é o básico. A ficha diz que o curso é para advogados e estudantes de direito, e o campo de requisitos pede apenas compreensão de leitura em português e equipamento com áudio e vídeo. Direito Empresarial repete o padrão: público de estudantes e profissionais de Direito, requisito básico. O conteúdo dele passa por empresa, relações de consumo, tipos de sociedades e títulos de crédito.

Direito do Trabalho é o único que exige vínculo com a área, e o campo de requisitos pede ser estudante ou profissional do Direito. Quem não é da área tem Direito do Trabalho, Tributário e Empresarial, de 30 horas, sem essa exigência, ou Direito do Trabalho: responsabilidade civil e criminal, também de 30, que trata de reparação de dano, acidentes e assédios no trabalho. A comparação desses cursos com os de rotina trabalhista está no guia de cursos gratuitos de RH e departamento pessoal.

Direito fora da categoria Segurança

Outros cursos jurídicos da mesma turma estão catalogados em Gestão e Negócios, e quem navega só por Segurança não os encontra. Os cinco da tabela são os mais próximos do tema deste guia.

Curso	Carga horária	Prazo mínimo para o certificado	Público-alvo declarado
Legislação Empresarial Básica	20h	4 dias a partir da inscrição	Empreendedores, profissionais e estudantes do Direito e estudantes do ensino médio
Lei de Responsabilidade Fiscal	30h	5 dias a partir da inscrição	Profissionais e estudantes da área de fiscalização
Licitações	40h	6 dias a partir da inscrição	Estudantes de administração e contabilidade
Contratos	20h	4 dias a partir da inscrição	Estudantes da educação superior e profissionais da área
Ética no Serviço Público	40h	6 dias a partir da inscrição	Estudantes do ensino médio e superior, servidores públicos e privados

Nos cinco, o requisito é apenas leitura em português e equipamento com áudio e vídeo, e todos são do IFRS. A mesma categoria ainda tem Legislação Aplicada à Logística, de 40 horas, com direito do trabalho, direito civil e direito tributário, e Legislação Fisco Tributária, de 20, sobre formas de tributação nacional e tributos estaduais e municipais.

A busca atrapalha mais do que ajuda. Digitar “direito” no Aprenda Mais devolve 122 resultados, e só 17 deles são da Turma 2026B. O resto são turmas de 2021B a 2026A, com ficha no ar e aparência de curso normal. A turma 2026A de Direito: noções, por exemplo, traz conclusão até 31/07/2026, data que já passou. Esse curso, sozinho, aparece 11 vezes na busca, uma por turma. A navegação pela categoria mostra apenas a turma vigente. Se usar a busca, confira a linha “Conclusão do curso” antes de se inscrever: na turma aberta, ela diz até 31/01/2027.

Inscrição e certificado no Aprenda Mais

A página de suporte da plataforma publica o roteiro:

1. Clique em Acessar e depois em Criar uma conta. A primeira tela pede sua idade e sua localização.
2. Escolha um login só com letras minúsculas e uma senha de 8 caracteres, com ao menos uma letra maiúscula, uma minúscula, um número e um caractere especial.
3. Confirme o cadastro pelo e-mail enviado pela plataforma.
4. Entre, escolha a área, abra o curso, leia conteúdo, prazo e carga horária, e clique em Inscreva-me.
5. Conclua todas as atividades e atinja a nota mínima exigida pelo curso. O prazo mínimo para emitir aparece dentro do curso, em Dados Gerais do Curso, e o suporte informa que não é possível antecipar a emissão.
6. Antes de emitir, confira a tela Conferência dos Dados. Nome errado se corrige antes, em Perfil, Modificar perfil e Atualizar perfil. Depois de emitido, o suporte responde que não pode corrigir os dados do documento.

Dois avisos do suporte merecem atenção. Para curso do semestre ou do ano passado, o prazo para emissão já se encerrou e não é possível abrir atendimento para nova emissão, então emita antes de 31/01/2027. E o tempo médio de resposta do atendimento é de 3 dias. O certificado tem página pública de validação.

Escola Virtual.Gov: a Lei 8.112 e os cursos que o filtro esconde

O filtro temático Direito e Legislação do catálogo devolve 91 resultados. Doze deles são marcados como Curso Exclusivo, todos com a Receita Federal como conteudista, e entre os abertos aparecem títulos voltados a quem compra e contrata pelo Estado, como Nova Lei de Licitações: Gestão Contratual e Formação de Pregoeiros - Teoria. Os cursos de direito que mais servem ao cidadão comum estão só em parte ali dentro.

Curso	Conteudista	Carga horária	Disponibilidade	Aparece no filtro Direito e Legislação
Lei nº 8112/90 e suas alterações	Instituto Federal de São Paulo	40h	60 dias	Sim
Previdência Regime Geral	Enap	30h	30 dias	Sim
Marcos Legais Antirracistas para Igualdade Racial	Ministério da Igualdade Racial	20h	30 dias	Sim
Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)	Serviço Federal de Processamento de Dados	15h	30 dias	Sim
Direitos dos Imigrantes e Orientações para o Atendimento	Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	30h	30 dias	Não
Acesso à Informação	Controladoria Geral da União	25h	30 dias	Não
Direitos Humanos: Uma Declaração Universal	Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	20h	30 dias	Não
Noções Gerais de Direitos Autorais	Universidade Estadual de Ponta Grossa	10h	30 dias	Não

Quatro dos oito cursos da tabela ficam fora do filtro. Direitos Humanos: Uma Declaração Universal está no tema Participação e Cidadania, e Direitos dos Imigrantes está em Políticas de Assistência Social. Quem confia só no filtro perde metade da lista. É a mesma lição do Aprenda Mais: a categoria da plataforma nem sempre coincide com o assunto que você procura.

Lei nº 8112/90 e suas alterações cobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, em 40 horas e 60 dias, com conteúdo do Instituto Federal de São Paulo. São dez módulos, do provimento de cargos ao processo administrativo disciplinar, à seguridade social do servidor e à assistência à saúde. O público-alvo diz, com todas as letras, servidores de qualquer esfera e Poder e cidadãos em geral.

Previdência Regime Geral atende quem procura curso de direito previdenciário gratuito. São 30 horas em quatro módulos: conceitos, funções e legislação básica do Regime Geral de Previdência Social, características do regime, mudanças com a Reforma de 2019 e a Emenda Constitucional 103/2019, e desafios futuros. O público-alvo cita servidores estaduais e municipais e demais interessados na área, e termina com a cláusula de que qualquer pessoa pode se inscrever.

Acesso à Informação, da CGU, é o par do curso do Senado. Tem 25 horas e 30 dias, contra 12 horas e até 60 dias no Saberes. O público-alvo não usa a frase padrão de curso aberto, mas diz que agentes públicos de qualquer esfera e Poder, bem como cidadãos em geral, estão convidados a realizar o curso.

A frase que decide vem depois da primeira linha do campo Público-Alvo. Direitos dos Imigrantes começa dizendo que foi desenvolvido com foco em servidores que atuam nas áreas de imigração, emenda “mas qualquer pessoa pode realizá-lo” e fecha com a cláusula de curso aberto, gratuito e com certificado. Noções Gerais de Direitos Autorais começa por servidores públicos e fecha com a cláusula de curso aberto, gratuito e com certificado. Quem lê só a primeira linha desiste de curso que está aberto.

Inscrição e certificado na Escola Virtual.Gov

1. Clique em Cadastre-se, digite um e-mail válido e clique em Enviar. O formulário de cadastro só abre pelo link que chega nesse e-mail, e a central de ajuda sugere usar e-mail pessoal, porque alguns órgãos bloqueiam as mensagens. Quem prefere pode entrar com a conta gov.br.
2. No catálogo, clique em Inscreva-se e preencha o formulário de inscrição. O curso começa imediatamente.
3. A disponibilidade conta a partir da inscrição e não é prorrogada. Depois do encerramento, o ambiente do curso fica inacessível.
4. A nota mínima varia entre 60 e 70 pontos conforme o curso, e o número exato está no Guia do Participante, dentro do ambiente.
5. Exercício só conta nota depois de três cliques: Finalizar tentativa, Enviar tudo e terminar, Terminar Revisão.
6. Para emitir, entre, clique no seu nome, abra Área do Aluno e, em Cursos em andamento, clique em Emitir certificado. Se aparecer “Ação será possível em xx/xx/xx”, a carga horária mínima ainda não foi cumprida.

Três detalhes da central de ajuda pesam depois. Quem não atinge a nota e esgota as tentativas precisa se inscrever em nova turma, e as novas turmas são disponibilizadas nos últimos dias de cada mês. Por padrão, a data de término impressa é a data final do período de disponibilidade, e o sistema só registra data anterior quando o aluno antecipa a conclusão. E a escola não altera dados de certificados já emitidos, citando política de combate a fraudes.

Existe ainda um aviso temporário no topo das páginas da plataforma: durante o período de defeso eleitoral, alguns vídeos, podcasts e links dos cursos poderão ficar temporariamente indisponíveis, enquanto os demais conteúdos seguem disponíveis. O prazo do curso continua correndo, então, se um vídeo não abrir, avance pelo material que estiver no ar.

FGV: 26 cursos na área Direito, com declaração em vez de certificado

O catálogo gratuito da FGV, que hoje abre no endereço cursosgratuitos.fgv.br, lista 26 cursos quando se marca a área de conhecimento Direito. Há títulos que conversam com o leigo, como Introdução às relações de consumo e aos direitos básicos, de 5 horas/aula, e Locação Imobiliária: Introdução aos Contratos e Segmentos, também de 5, cujo programa inclui conceitos introdutórios do Direito Imobiliário, tipos de contratos e interpretação de contratos de locação. Esse último é recomendado, segundo a ficha, para estudantes do ensino superior e profissionais. Noções Introdutórias do Novo Código de Processo Civil tem 12 horas/aula, e Introdução à Jurimetria, 26.

O documento é o ponto. A aba Certificado informa que os cursos gratuitos da FGV não geram certificado, e que nota igual ou superior a 7,0 no pós-teste libera a impressão de uma declaração de participação. Quem precisa de horas comprovadas para faculdade, órgão público ou seleção deve preferir as três plataformas acima. As regras do pós-teste e o que vem escrito na declaração estão no guia dos cursos gratuitos da FGV.

O que nenhum curso livre de direito faz

Não forma bacharel nem conta para a OAB. O artigo 3º do Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906/1994, diz que o exercício da advocacia e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB. O artigo 8º lista o que a inscrição exige, e dois incisos encerram a questão: diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, e aprovação em Exame de Ordem. Nenhum curso deste guia é graduação, e somar as horas de todos eles não muda isso. A diferença entre curso livre, técnico e graduação está detalhada em curso livre, técnico ou graduação.

Não tem reconhecimento do MEC. O FAQ do ILB e a central de ajuda da Escola Virtual.Gov classificam os próprios cursos como educação continuada, que não está sujeita a reconhecimento do MEC. O Aprenda Mais escreve na página de suporte que seus cursos são livres e não equivalem a curso técnico, graduação, pós-graduação nem vínculo regular de estudante, e que não geram carteirinha estudantil, bilhete único, vale-transporte, meia-entrada estudantil nem vínculo para estágio.

Não substitui o advogado, mas ajuda a entender quando você precisa de um. A Lei 9.099/1995, dos Juizados Especiais, diz no artigo 9º que, nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecem pessoalmente e podem ser assistidas por advogado, e que nas de valor superior a assistência é obrigatória. É nesse espaço que 40 horas de direito do consumidor fazem diferença prática: saber o que é prática abusiva e cláusula abusiva antes de reclamar no balcão ou de ir ao juizado.

Qual escolher, com critério explícito

As regras que mais mudam a experiência, comparadas nas três plataformas com certificado:

Critério	Saberes, do Senado	Aprenda Mais, do MEC	Escola Virtual.Gov
Espera mínima pelo certificado	21 dias após a matrícula, pelo FAQ em PDF	4 a 6 dias nos cursos de Direito	Carga horária mínima cumprida, com data informada pelo sistema
Prazo para concluir	60 dias a partir da matrícula	Até 31/01/2027 na Turma 2026B	30 ou 60 dias nos cursos listados
Nota mínima	70 pontos na avaliação final	Não informada na ficha do curso	60 a 70 pontos, conforme o curso
Cursos ao mesmo tempo	Até 2 sem tutoria	Não informado na ficha do curso	Quantos quiser
Se reprovar	Segunda tentativa na avaliação final e, se reprovar de novo, suspensão de 30 dias e espera por nova turma	Não informado na ficha do curso	Nova turma, aberta nos últimos dias de cada mês

Com isso, a escolha segue o objetivo:

Para entender seus direitos no dia a dia, faça Introdução ao Direito Constitucional e Introdução ao Direito do Consumidor, no Saberes. Os dois ocupam as duas vagas simultâneas, somam 80 horas e cabem nos 60 dias.

Para ter o certificado ainda neste mês, vá ao Aprenda Mais. Direito: noções entrega 30 horas com prazo mínimo de 6 dias, se você tem ensino médio completo. Sem essa escolaridade, Direito Público, de 20 horas e 4 dias, pede só leitura e equipamento.

Para concurso ou trabalho no serviço público federal, combine Lei nº 8112/90 e suas alterações, na Escola Virtual.Gov, com Direito Administrativo, no Aprenda Mais, ambos de 40 horas. Se o cargo envolve compras, acrescente Licitação e Contratos Administrativos, de 60 horas, no Saberes.

Para quem atende mulheres, imigrantes ou vítimas de discriminação, as opções são Dialogando sobre a Lei Maria da Penha, com 60 horas no Saberes, Direitos dos Imigrantes e Orientações para o Atendimento, com 30 horas, e Marcos Legais Antirracistas para Igualdade Racial, com 20, os dois na Escola Virtual.Gov.

Para quem quer direito do trabalho sem ser da área, Direito do Trabalho, Tributário e Empresarial, de 30 horas no Aprenda Mais, não pede vínculo com o Direito, ao contrário do curso de 40 horas.

Para curiosidade sobre aluguel ou processo, sem precisar de certificado, os cursos da FGV sobre locação imobiliária e Código de Processo Civil resolvem em poucas horas, com declaração.

Se o documento vai para licença para capacitação ou progressão funcional, deixe de lado o Estatuto da Igualdade Racial, cuja ficha avisa que o certificado sai sem nota nem aproveitamento, e confirme com o seu órgão as regras para os demais.

Cursos, cargas horárias, prazos, requisitos e regras de certificação verificados em 14 de setembro de 2026 nas fontes primárias: fichas dos cursos, página inicial, busca, formulário de cadastro e FAQ em PDF do Saberes, do Instituto Legislativo Brasileiro; fichas das categorias Segurança e Gestão e Negócios, busca e página de suporte do Aprenda Mais; fichas, filtro temático, catálogo em CSV e central de ajuda da Escola Virtual.Gov; e catálogo gratuito, filtro da área Direito e aba Certificado da FGV. Os artigos das Leis 8.906/1994 e 9.099/1995 foram conferidos no texto compilado da Presidência da República, com links pelo LexML. A data de encerramento das matrículas da 2ª oferta de 2026 do Saberes não estava publicada, então confirme no site antes de se inscrever.