Cursos gratuitos de LGPD e proteção de dados com certificado

Existem cursos gratuitos de LGPD com certificado em cinco instituições oficiais, e uma sexta, a FGV, oferece o tema com declaração. A maior oferta está na Escola Virtual.Gov: 10 cursos com LGPD, proteção de dados ou dados pessoais no nome, de 5 a 34 horas, todos classificados como Curso Aberto. O maior certificado gratuito de curso avulso é o do SEST SENAT, com 30 horas, e os mais curtos estão no SEBRAE, com 2 horas cada. O curso com mais conteúdo, o de 60 horas do SENAI, tem aulas gratuitas, mas o certificado depende de comprar a avaliação final.

Este guia traz cada curso pelo nome exato, com carga, prazo e link oficial, o caminho da inscrição e do certificado em cada plataforma, e os atritos que só aparecem depois da matrícula. Há quatro deles que mudam a escolha: um curso do SEST SENAT que existe em duas versões com o mesmo conteúdo, a exigência escondida no curso do Senac, o certificado cobrado no maior curso do SENAI e o fato de que a busca por “lgpd” esconde cursos no SEBRAE, na FGV e no marketplace do SENAI.

O mapa da oferta gratuita

Instituição	Cursos de LGPD encontrados	Carga	Documento	Principal exigência
Escola Virtual.Gov	10	5h a 34h	Certificado	Nota mínima de 60 a 70 pontos, conforme o curso
SEBRAE	12	2h a 6h	Certificado de conclusão	Concluir e responder a pesquisa de satisfação
SEST SENAT	2	10h e 30h	Certificado	18 anos no curso de 30h, 14 anos no de 10h
Senac EAD (PSG)	1	20h	Certificado	Renda per capita de até 2 salários mínimos
SENAI	3	4h a 60h	Certificado gratuito nos dois cursos de 4h do SENAI-SP; no de 60h, o SENAI Play cobra a avaliação final	14 anos nos cursos do SENAI-SP
FGV	1	5 horas/aula	Declaração, não certificado	Nota 7,0 no pós-teste

A contagem de cada linha foi feita no catálogo oficial da própria instituição, e o critério está explicado na seção de cada uma.

Escola Virtual.Gov: dez cursos de oferta aberta

O catálogo da Escola Virtual.Gov pode ser baixado em CSV oficial, e a versão de 5 de outubro de 2026 tem 1.053 cursos. Filtrando pelo nome, 10 trazem LGPD, proteção de dados ou dados pessoais no título. Todos são classificados como Curso Aberto, gratuitos, com certificado emitido pela Enap. O público-alvo de oito deles termina dizendo que qualquer pessoa pode se inscrever, mesmo quando o curso foi pensado para servidores. Proteção de Dados Pessoais no Setor Público inclui “qualquer pessoa interessada”, e o décimo, Licitações e contratos no contexto da LGPD, lançado em 23 de setembro de 2026, fecha o público-alvo com “demais interessados no tema”.

Curso	Conteudista	Carga	Prazo	Lançamento
Como implementar a LGPD: bases, mecanismos e processos	Secretaria de Governo Digital	25h	30 dias	2022
Licitações e contratos no contexto da LGPD	Secretaria de Governo Digital	20h	30 dias	2026
Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)	Serpro	15h	30 dias	2021
Proteção de Dados Pessoais no Setor Público	Ministério da Fazenda	15h	30 dias	2020
Atuação do Encarregado na LGPD: A Função de Orientar	Enap	15h	20 dias	2024
Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais	ITS Rio	10h	30 dias	2019
LGPD: Como coordenar a atuação do município para a governança de dados aplicada	Secretaria Especial de Assuntos Federativos	10h	30 dias	2022
Eixo 1 - Conhecendo a legislação de proteção de dados pessoais	Enap	20h	365 dias	2024
Eixo 2 - Atuando na governança e na aplicação de medidas de proteção de dados pessoais	Enap	34h	365 dias	2024
Eixo 3 - Detalhando as atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais	Enap	5h	365 dias	2024

O que cada curso ensina de fato

Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais é a porta de entrada mais avaliada: 922 avaliações, com média 4,5. O programa percorre a lei em onze tópicos, de conceitos e abrangência até transferência internacional, segurança e notificação, sanções, a composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as atualizações da Lei 13.709/18. São 10 horas em 30 dias, o que dá 20 minutos por dia.

Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem o público-alvo mais amplo da lista, pessoas com interesse em conhecer a lei. Os três primeiros módulos tratam de direitos do titular, dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes, compartilhamento, segurança e penalidades. O quarto módulo é outra coisa: a ficha descreve o conteúdo como organização da empresa Serpro, implementação da LGPD e soluções LGPD. Quem busca só a lei deve saber que parte do curso fala da empresa que o produziu.

Como implementar a LGPD é o mais voltado à adequação de uma organização. Os quatro módulos são bases para aplicação, mecanismos de implementação, implementação propriamente dita, e infrações e penalidades. O público declarado são servidores do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, o SISP, e a média é 4,8 em 101 avaliações.

Licitações e contratos no contexto da LGPD é o mais novo dos dez, lançado em 23 de setembro de 2026, também pela Secretaria de Governo Digital. São 20 horas em 30 dias, e os quatro módulos vão da lei em si aos procedimentos de licitação, aos contratos administrativos e aos requisitos de privacidade e segurança da informação na contratação pública. A ficha descreve o tratamento de dados pessoais que acontece nas etapas de planejamento, formalização e execução contratual. O público-alvo começa em agentes públicos de contratação e fiscalização e termina em “demais interessados no tema”. Por ser recente, ele é o único da lista sem histórico de avaliações que sirva de referência: em 5 de outubro de 2026 a página mostrava uma única avaliação, com nota 5,0. Quem trabalha com compras públicas ganha o recorte mais aplicado do catálogo; quem só quer entender a lei encontra isso mais rápido nos cursos do Serpro ou do ITS Rio.

Proteção de Dados Pessoais no Setor Público tem 735 avaliações e quatro módulos: tratamento de dados pessoais no setor público, ciclo de vida dos dados, medidas de segurança e um módulo inteiro sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.

Atuação do Encarregado na LGPD é o curso para quem vai orientar colegas: os módulos cobrem o papel estratégico do encarregado e as orientações para as áreas de TI e de gestão de pessoas. O detalhe está no prazo. São 15 horas em 20 dias, o que exige 45 minutos por dia, contra 30 minutos por dia no curso do Serpro, que tem a mesma carga e 30 dias.

Os eixos 1 a 3 valem por um programa

Os três eixos pertencem ao Programa Privacidade e Segurança da Informação, feito em parceria com o Centro de Excelência em Privacidade e Segurança da Informação do Governo Digital. O programa tem seis eixos e 212 horas. Os eixos 1 a 3 tratam de dados pessoais e somam 59 horas; os eixos 4 a 6 tratam de segurança da informação e ficam fora deste guia.

Três regras da página do programa mudam o planejamento:

1. A inscrição não fica na ficha do eixo. No lugar do botão Inscreva-se, a página de cada eixo mostra “Inscrição através dos Programas”. O botão Iniciar está na página do programa.
2. O certificado é por eixo. Para obtê-lo é preciso ser aprovado nos cursos incluídos no eixo e alcançar no mínimo 60 pontos no quiz avaliativo, disponível por um link ao final do conteúdo. O certificado geral do programa exige os seis eixos.
3. O relógio é único. Todos os eixos e seus cursos precisam ser feitos em até 365 dias, contados da inscrição no primeiro eixo. Quem conclui os eixos 1 a 3 e só decide completar o programa oito meses depois da primeira inscrição terá quatro meses para as outras 153 horas.

As perguntas frequentes da plataforma explicam como a carga de um eixo é calculada: é a soma do tempo dos materiais que o compõem, entre cursos, textos, vídeos e podcasts, mais o quiz. Os eixos estão abertos a servidores de qualquer esfera e a cidadãos em geral.

Inscrição e certificado, passo a passo

O cadastro começa em Cadastre-se, com um link enviado por e-mail que abre o formulário. Também é possível entrar com a conta Gov.br. Depois, basta abrir a página do curso e clicar em Inscreva-se. A plataforma avisa que dá para se inscrever a qualquer momento e começar imediatamente.

Para emitir o certificado, o caminho é Entrar, clicar no próprio nome, abrir a Área do Aluno e, em Cursos em andamento, usar Emitir certificado. Dois requisitos precisam estar cumpridos: a nota mínima, que varia de 60 a 70 pontos conforme o curso e está no Guia do Participante, e a carga horária mínima, calculada a partir da data de inscrição. Se aparecer a mensagem “Ação será possível em” seguida de uma data, é esse segundo requisito que ainda não foi atingido.

O atrito da Escola Virtual.Gov

• O prazo corre da inscrição e não é prorrogado. Encerrado o período, o ambiente do curso fica inacessível.
• Exercício não finalizado não conta nota. A sequência obrigatória é Finalizar tentativa, Enviar tudo e terminar, Terminar Revisão.
• Reprovou, precisa de nova turma. Algumas atividades têm tentativa única, e quem não atinge a nota precisa se inscrever de novo no curso para tentar outra vez.
• Não há declaração para quem não foi aprovado. A plataforma emite comprovante de inscrição, certificado e relatório de atividades.
• O certificado cita a própria LGPD. Ele traz nota final, conteúdo programático e QR Code, e não traz CPF, data nem local de nascimento, em conformidade com a Lei nº 13.709, segundo as perguntas frequentes.

Em 14 de setembro de 2026, as páginas de curso da plataforma exibiam um aviso de defeso eleitoral: alguns vídeos, podcasts e links dos cursos podem ficar temporariamente indisponíveis. Se um vídeo não abrir, a causa pode ser essa. O funcionamento geral do catálogo está no guia da Escola Virtual.Gov.

SEST SENAT: o mesmo conteúdo em 30 horas ou em 10

A busca por “lgpd” na lista de cursos livres do SEST SENAT devolve dois cursos, ambos na área Legislação, gratuitos, 100% online e com certificado.

Curso	Carga	Prazo	Idade mínima	Ritmo diário
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD	30h	15 dias	18 anos	2 horas por dia
LGPD para você	10h	14 dias	14 anos	Menos de 43 minutos por dia

Colocadas lado a lado, as duas fichas publicam o mesmo conteúdo programático, com os mesmos treze tópicos na mesma ordem: dos dados pessoais e sua importância até boas práticas e conformidade com a LGPD no setor de transporte, passando por bases legais, controlador e operador, vazamento de dados e sanções da ANPD. O texto de “O que você vai aprender” e o de “Para quem é esse curso?” também são iguais.

O que muda é carga, prazo e idade. O curso de 30 horas exige 18 anos e dá 15 dias. O de 10 horas aceita a partir de 14 anos e dá 14 dias. Cada certificado registra a carga do seu curso, 30 ou 10 horas. Para um adolescente, a escolha está feita. Para um adulto, a pergunta é se o documento de 30 horas compensa um ritmo de duas horas diárias por duas semanas.

Certificado e cadastro no SEST SENAT

As duas fichas trazem a mesma regra: acessar 100% do conteúdo, realizar a avaliação final e responder a pesquisa de satisfação. A central de ajuda completa com o número: cursos livres exigem 60% de acerto ou mais na avaliação final. O certificado sai em PDF na área Meu espaço, pelo botão Baixar Certificado, e a impressão fica por conta do aluno.

O cadastro pede primeiro CPF e e-mail. Depois vêm nome completo, data de nascimento, ocupação, sexo, nome da mãe, grau de instrução, nacionalidade, endereço com CEP, telefones, a unidade mais próxima e a pergunta “Você trabalha no setor do transporte?”, que aceita não como resposta. O formulário também tem campos de CNH, pensados para motoristas. A senha precisa de no mínimo 8 caracteres, com maiúscula, minúscula, número e caractere especial.

A central de ajuda diz que o acesso ao curso é por tempo ilimitado, o que não combina com o prazo publicado nas fichas. Trate os 15 e os 14 dias como o prazo válido. O catálogo completo, com idade mínima curso a curso, está no guia do SEST SENAT.

Senac EAD: 20 horas pelo PSG, com duas travas

O curso Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lgpd) - PSG tem 20 horas, exige 70% de aproveitamento na avaliação final e deve ser concluído em até 30 dias corridos a contar da matrícula. Em 14 de setembro de 2026 ele aparecia com o selo Inscrições abertas na página do Programa Senac de Gratuidade.

O programa percorre dados pessoais na tecnologia da informação, legislação de dados no mundo, proteção de dados no Brasil com Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet, a LGPD em si com encarregado, fiscalização e penalidades, a LGPD nas relações negociais e a adequação técnica e administrativa.

A primeira trava: renda e seleção

O PSG é destinado a quem tem renda familiar mensal per capita de até 2 salários mínimos federais. A seleção segue quatro critérios, na ordem publicada: estado, disponibilidade de vagas, ordem de inscrição e comprovação da documentação. Na inscrição, o candidato preenche e dá aceite em quatro documentos: ficha de inscrição do PSG, autodeclaração de renda, termo de compromisso e termo de matrícula.

O código da página registra a turma vigente como oferta do departamento regional de Santa Catarina, publicada em 11 de março de 2026 e com expiração em 7 de dezembro de 2026. A descrição e os pré-requisitos do curso não trazem restrição de estado, e a página exibiu a mesma turma quando selecionamos São Paulo, Santa Catarina e Bahia.

A segunda trava: o curso é de aperfeiçoamento

A guia Pré-requisitos pede 14 anos e ensino fundamental completo, marca como desejável experiência ou conhecimento em interação com dados de clientes e acrescenta a frase que decide a matrícula: nos cursos de Aperfeiçoamento, alunos do PSG precisam obrigatoriamente apresentar comprovação de formação ou experiência, conforme as diretrizes do programa. O curso é classificado como Aperfeiçoamento. Antes de clicar em Inscreva-se, confira que comprovante de formação ou experiência você consegue apresentar.

Os requisitos técnicos também estão na guia: Windows 10 ou 11, Linux ou Mac OS 12 ou superior, 4 GB de memória RAM, e no celular iOS 15 ou Android 10 com tela mínima Full HD. Documentos, prazos e a disputa por vaga estão detalhados no guia do PSG.

SENAI: dois cursos de 4 horas em São Paulo e um de 60 horas com certificado cobrado

A busca por “lgpd” no Futuro.Digital, o marketplace de cursos do SENAI, traz principalmente cursos de outras áreas, de programação a eletricista. Dois têm LGPD no nome e aparecem como gratuitos. Um terceiro não aparece nessa busca: Privacidade e Proteção de Dados (LGPD), do SENAI-SP, com 4 horas, está só no site do SENAI-SP, em sp.senai.br, na página de cursos gratuitos de LGPD, segurança cibernética e ética na IA, com o botão Inscreva-se Gratuitamente.

Curso	Oferta	Carga	Prazo	Idade mínima
Conhecendo a LGPD	SENAI, Departamento Nacional, na plataforma SENAI Play	60h	não informado; matrícula cancelada após 30 dias sem acesso	não informado
Regulamentação da LGPD e atuação da ANPD	SENAI-SP	4h	21 dias a partir da inscrição	14 anos no início do curso
Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)	SENAI-SP, só no site do SENAI-SP	4h	21 dias a partir da inscrição	14 anos no início do curso

Conhecendo a LGPD

É o curso de LGPD com mais conteúdo que encontramos, 60 horas em 6 módulos, mas não é um certificado gratuito. Os módulos são Conceitos Básicos sobre a LGPD, A LGPD no mercado de trabalho, Conceitos avançados sobre a LGPD, A Consultoria sobre LGPD, Utilizando um Framework aberto para a LGPD e A segurança da Informação e a LGPD. A página do curso no SENAI Play detalha as aulas, e o perfil fica claro: há aulas sobre auditoria de compliance, pré-assessment, documentos obrigatórios e até como calcular o orçamento de uma consultoria.

O documento é o ponto em que as duas páginas oficiais se desencontram. A ficha do Futuro.Digital marca o curso como Grátis e promete um certificado SENAI Play de 60 horas para quem assistir todas as aulas e responder todas as avaliações. A página do curso no SENAI Play, para onde o botão Acessar curso leva, não fala em certificado nem em preço: diz “Finalize o curso e conquiste esta medalha digital”, classifica o curso como Minicurso e mostra carga horária de 60h.

As perguntas frequentes do SENAI Play, que abrimos sem fazer login em 14 de setembro de 2026, explicam a diferença. Em “Qual o valor dos cursos?”, a plataforma diz que o conteúdo é gratuito e que o aluno paga apenas pela avaliação final, caso queira o certificado, com valores de R$ 3,00 a R$ 200,00 conforme a carga horária. Em Certificações, a resposta a “Ao terminar um curso, recebo algum certificado?” repete que é preciso comprar a avaliação final, e que certificado e medalha digital só saem mediante aprovação. O valor da avaliação deste curso de 60 horas não aparece na página dele. Na prática, as aulas são grátis, e o certificado não pode ser contado como gratuito.

A mesma página de perguntas frequentes avisa que a matrícula é cancelada depois de 30 dias sem acesso. Na página do SENAI Play, o público-alvo inclui estudantes do ensino médio, técnico e superior, profissionais da indústria, empreendedores, líderes e gestores.

Dois atritos a mais aparecem no caminho. O primeiro é de cadastro: o botão Acessar curso leva para outra plataforma, o SENAI Play, em play.senai.br, onde ficam os botões de inscrição e login. Não criamos conta para conferir o formulário. O segundo é de texto: a ficha marcada como Grátis repete o aviso de que o acesso é liberado em até 1 dia útil após a confirmação do pagamento. O curso também aparece classificado em Logística no Futuro.Digital e em TI, Software no SENAI Play.

Regulamentação da LGPD e atuação da ANPD

O curso do SENAI-SP é curto e focado: 4 horas sobre as funções da ANPD, a regulamentação da LGPD, os procedimentos administrativos e as sanções. Os requisitos são 14 anos no início do curso, ensino fundamental concluído e conhecimentos básicos de informática. Na página do curso no site do SENAI-SP, a turma a distância informa o período de realização: 21 dias a partir da data de inscrição.

O botão Acessar curso abre a página de inscrição gratuita do SENAI-SP, em sp.senai.br, com um termo de compromisso que merece leitura. Ele diz que o certificado de conclusão é emitido para quem obtém o aproveitamento mínimo, após o encerramento do curso. E a cláusula oitava, de gratuidade regimental, pede que o aluno declare não ter renda suficiente para assumir pagamentos referentes ao curso. O mesmo termo cita os artigos 12, 16 e 18 da LGPD ao tratar dos dados do aluno, que ficam guardados por 5 anos, com as exceções do artigo 16.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

É o curso do SENAI-SP que a busca do Futuro.Digital não mostra. Também tem 4 horas e é autoinstrucional, e a ficha diz que o objetivo é informar o público em geral sobre os principais aspectos da Lei 13.709/2018. A programação cobre o princípio de privacidade no contexto digital, os direitos que a lei assegura aos titulares, os deveres e responsabilidades das empresas, as boas práticas de governança e as sanções em caso de incidente.

A escolaridade pedida é menor que a do curso sobre a ANPD: 14 anos no início do curso e a 4ª série ou 4º ano do ensino fundamental completo, sem exigir o fundamental concluído. A turma a distância tem o mesmo período de realização do outro curso do SENAI-SP, 21 dias a partir da inscrição, e o botão Inscreva-se Gratuitamente leva ao mesmo termo de compromisso, com a cláusula de gratuidade regimental e o certificado emitido para quem atinge o aproveitamento mínimo.

SEBRAE: 12 cursos curtos, e um deles a busca não mostra

A busca por “lgpd” na loja nacional do SEBRAE devolve 13 itens. Onze são cursos sobre LGPD e proteção de dados. Os outros dois, Inovar para crescer e Favela é potência, bora decolar!, entram na lista sem tratar do tema no título. E há um décimo segundo curso que a palavra “lgpd” não encontra: ele só aparece quando se busca “privacidade”, que devolve 4 itens.

Curso	Carga	Prazo publicado
LGPD para gestão pública	6h	não informado
LGPD: a sua empresa está preparada?	2h	não informado
Descomplicando a LGPD: Como cumprir com as obrigações propostas em lei	2h	não informado
A LGPD na prática: casos concretos de adequação	2h	não informado
Proteção de dados na LGPD: Privacidade e Governança	2h	não informado
O papel do titular de dados: quem é e o que diz a LGPD	2h	não informado
Quem são os Agentes de tratamento de dados: papéis e suas responsabilidades	2h	não informado
O papel do encarregado de dados pessoais:regras e definições	2h	não informado
ANPD: cultura de proteção de dados e regulamento para pequenas empresas	2h	não informado
Como evitar vazamento de dados pessoais na sua empresa	2h	15 dias
Boas práticas: segurança de dados para pequenas empresas	2h	15 dias
Por que sua empresa precisa de política de privacidade e de segurança da informação?	2h	não informado

Todos marcam R$ 0,00 e Gratuito. Juntos, os onze cursos de 2 horas funcionam como uma trilha em pedaços, e alguns descem a tarefas bem específicas. Como evitar vazamento de dados pessoais tem um módulo inteiro sobre o preenchimento do formulário de comunicação de incidentes de segurança à ANPD. Quem são os Agentes de tratamento estuda as obrigações específicas dos agentes de pequeno porte e a redação de cláusulas contratuais. Proteção de dados na LGPD trabalha o artigo 50 da lei. E A LGPD na prática analisa o incidente do WhatsApp e embates entre Tribunais de Justiça e a ANPD.

Como funciona a inscrição no SEBRAE

A ficha mostra R$ 0,00, o selo Gratuito e um botão chamado Comprar, acompanhado de um texto sobre como realizar o pagamento. O mesmo texto aparece nas fichas de preço zero e não indica cobrança. O Termo de Uso da loja explica o resto: o cadastro pede CPF, nome, sobrenome, sexo, data de nascimento, CEP, estado, cidade e e-mail, e os links de acesso chegam por e-mail ou pela área do cliente depois da confirmação da aquisição.

O mesmo termo traz duas regras. Cada curso tem prazo de realização descrito na apresentação, e quem não conclui no prazo precisa fazer nova aquisição, retomando de onde parou. O problema é que dez das doze fichas não publicam o número. O certificado de conclusão fica disponível na área do cliente, em “meus certificados”, depois de concluir o curso e responder a pesquisa de satisfação.

FGV: o curso existe, a busca por “lgpd” não acha

O catálogo de cursos gratuitos da FGV mudou de endereço: o antigo educacao-executiva.fgv.br/cursos/gratuitos responde com redirecionamento permanente para cursosgratuitos.fgv.br. Nele, a busca por “lgpd” devolve a frase “Nenhum curso encontrado com os filtros atuais”. A busca por “proteção de dados” encontra Proteção de Dados, com 5 horas/aula, média 4,9 em mais de 24 mil avaliações e mais de 50 mil pessoas que já fizeram, segundo a própria página. Os dois contadores sobem sozinhos, por isso não citamos o número exato: em 5 de outubro de 2026 eles tinham subido em relação à primeira conferência. O endereço do curso é cursosgratuitos.fgv.br/curso/protecao-de-dados.

O curso, dos autores Guilherme Klafke e Stephane Lima, apresenta os tipos de dados, as finalidades de coleta e uso e como proteger os próprios dados, considerando a legislação brasileira e as configurações dos dispositivos. O público principal declarado são docentes da educação básica, com recomendação para estudantes do ensino superior e profissionais do Direito. A busca por “privacidade” mostra ainda Termos de Uso e Políticas de Privacidade, também de 5 horas/aula.

A regra do documento está na aba Certificado: os cursos gratuitos da FGV não geram certificado. Com nota igual ou superior a 7,0 no pós-teste, o aluno imprime uma declaração de participação. Para edital ou horas complementares que exigem certificado, isso pesa.

Fundação Bradesco: percorremos o catálogo inteiro

A busca da Escola Virtual da Fundação Bradesco por “lgpd” responde “Não encontramos nenhum resultado”. Como busca literal já escondeu cursos neste levantamento, abrimos os 61 cursos do catálogo, das oito áreas de interesse, um a um. Nenhum tem LGPD no nome, e nenhuma página de curso cita a Lei Geral de Proteção de Dados.

O tema aparece dentro de cursos de inteligência artificial. IA para Profissionais da Justiça, de 2 horas, tem a Aula 10, Privacidade, proteção e segurança de dados no uso de IA, e exige 70% de aproveitamento na avaliação final. IA para profissionais do Direito, também de 2 horas, trata de segurança e privacidade de dados, com anonimização de informações, autenticação multifator e criptografia. É conteúdo útil, mas são certificados de IA, não de LGPD.

Qual escolher, com critério explícito

Seu caso	Curso	Por quê
Primeiro contato com a lei, pouco tempo por dia	Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais	10 horas em 30 dias, 20 minutos por dia
Tem entre 14 e 17 anos	LGPD para você, do SEST SENAT	Mesmo programa do curso de 30 horas, que exige 18 anos
Trabalha em pequena empresa	Cursos de 2 horas do SEBRAE	Agentes de pequeno porte, incidentes e regulamento da ANPD
Trabalha no setor público	Proteção de Dados Pessoais no Setor Público, ou LGPD para gestão pública	Foco em órgão público, com relatório de impacto no primeiro
Vai orientar colegas como encarregado	Atuação do Encarregado na LGPD e Eixo 3	Função de orientar e atribuições do encarregado
Quer a maior carga num curso avulso com certificado gratuito	Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, do SEST SENAT	30 horas em 15 dias, exige 18 anos
Quer o conteúdo mais extenso e não precisa de certificado	Conhecendo a LGPD, do SENAI	60 horas de aulas gratuitas; o certificado exige comprar a avaliação final
Quer prazo folgado e várias certificações	Eixos 1 a 3 da Escola Virtual.Gov	59 horas em 365 dias, um certificado por eixo

Antes de se inscrever em vários ao mesmo tempo, faça a conta do ritmo. Na Escola Virtual.Gov e no Senac o prazo corre da inscrição ou da matrícula, e a diferença de esforço diário entre os cursos é grande:

Curso	Carga	Prazo	Ritmo mínimo diário
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (SEST SENAT)	30h	15 dias	2 horas
Como implementar a LGPD (EV.G)	25h	30 dias	50 minutos
Atuação do Encarregado na LGPD (EV.G)	15h	20 dias	45 minutos
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lgpd) - PSG (Senac)	20h	30 dias	40 minutos
Fundamentos da LGPD (EV.G)	15h	30 dias	30 minutos
Eixos 1 a 3 somados (EV.G)	59h	365 dias	Menos de 10 minutos

O que um curso gratuito de LGPD não faz

A dúvida mais comum de quem procura esses cursos é se eles habilitam para a função de encarregado, o DPO. A resposta está no texto da Lei 13.709/2018. O artigo 41 diz que o controlador deve indicar o encarregado e lista as atividades da função: aceitar reclamações e comunicações dos titulares, receber comunicações da autoridade nacional, orientar funcionários e contratados e executar as atribuições definidas pelo controlador ou por normas complementares. O artigo não menciona curso, formação ou certificado. O parágrafo 3º deixa para a ANPD as normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado.

Na prática, isso significa duas coisas. Pelo texto da lei, nenhum certificado da lista acima é requisito para a função, e nenhum dá direito a ela. A escolha de quem será encarregado é do controlador. O que o curso entrega é conhecimento verificável, e isso tem valor num currículo quando descrito com o nome do curso, a instituição e a carga.

Descrições comerciais também merecem leitura atenta. A ficha do Futuro.Digital diz que Conhecendo a LGPD prepara para atuar na área de proteção de dados e fala em certificado de 60 horas. É a apresentação do curso, não um resultado prometido, o certificado depende de comprar a avaliação final no SENAI Play, e 60 horas de conteúdo não substituem experiência com processos reais de adequação.

Cursos, cargas horárias, prazos, idades mínimas, preços e regras de certificação verificados em 14 de setembro de 2026 nas fontes primárias: CSV oficial do catálogo, páginas dos nove cursos que existiam naquela data, página do Programa Privacidade e Segurança da Informação e perguntas frequentes da Escola Virtual.Gov; fichas dos dois cursos, lista de cursos livres, formulário de cadastro e central de ajuda do SEST SENAT; ficha do curso e página do Programa Senac de Gratuidade no Senac EAD; fichas e busca do Futuro.Digital, página do curso e perguntas frequentes do SENAI Play, consultadas sem login, e, no site do SENAI-SP, a página de cursos gratuitos, as fichas e turmas dos dois cursos de 4 horas e o termo de inscrição gratuita; busca, fichas dos doze cursos e Termo de Uso da loja do SEBRAE; busca e página do curso no catálogo de cursos gratuitos da FGV; busca e os 61 cursos do catálogo da Escola Virtual da Fundação Bradesco. O artigo 41 foi conferido no texto compilado da Lei 13.709/2018. Em 5 de outubro de 2026 reconferimos quatro pontos: o CSV oficial da Escola Virtual.Gov, que passou a 1.053 cursos e agora traz dez com LGPD, proteção de dados ou dados pessoais no nome, com a entrada de Licitações e contratos no contexto da LGPD, conferido na página do curso; o endereço do Programa Privacidade e Segurança da Informação, que saiu de /trilha/246 e hoje redireciona para /programa/246; a página do curso Proteção de Dados da FGV, cujos contadores de avaliações e de concluintes subiram desde setembro, motivo pelo qual passamos a citá-los arredondados para baixo; e o catálogo de cursos gratuitos da FGV, que saiu de educacao-executiva.fgv.br/cursos/gratuitos, hoje redirecionado para cursosgratuitos.fgv.br, onde a busca por “lgpd” continua devolvendo “Nenhum curso encontrado com os filtros atuais”. Catálogos mudam sem aviso, então confirme no site oficial antes de se inscrever.