Curso gratuito conta como hora complementar na faculdade?

A resposta honesta é que depende do regulamento do seu curso, e quase todo mundo para por aí. Só que existe um conjunto de normas federais que decide o tamanho do espaço onde as horas complementares cabem, e existe uma lista objetiva do que o certificado precisa trazer para a secretaria conseguir analisar o seu pedido. Essas duas coisas estão publicadas, são conferíveis e mudam a conversa que você vai ter com a coordenação.

Este guia traz o que a norma fixa de fato, o que ela deixa de propósito para a instituição decidir, qual número que circula na internet saiu de uma resolução revogada e o que cada plataforma gratuita auditada por este blog imprime no documento. Tudo conferido nas fontes oficiais em 20 de outubro de 2026.

Quem decide é o colegiado do seu curso, e isso está na lei

O ponto de partida não é o site onde você estudou. É o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 9.394/1996. O inciso II assegura às universidades, no exercício de sua autonomia, “fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes”. O parágrafo único do mesmo artigo é ainda mais direto sobre quem assina embaixo: para garantir a autonomia didático-científica, cabe aos colegiados de ensino e pesquisa decidir sobre a elaboração da programação dos cursos.

Um detalhe de leitura que muda onde você bate à porta: esse artigo trata da autonomia das universidades. Se você estuda em centro universitário ou em faculdade isolada, a decisão continua sendo interna, mas vem da instância que o regimento da sua instituição indicar, que pode ser a coordenação ou o colegiado do curso, e não daquele dispositivo.

Traduzindo para a sua situação: a plataforma emite o documento, mas quem diz se aquele documento vira hora é a sua instituição, pelo regulamento de atividades complementares do curso. Nenhuma plataforma tem poder para prometer aproveitamento, e as sérias não prometem.

Você tem direito de ler esse regulamento antes de estudar. O parágrafo 1º do artigo 47 da LDB, na redação que a Lei nº 13.168/2015 lhe deu, obriga a instituição a informar aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, “obrigando-se a cumprir as respectivas condições”. A lei chega a dizer onde publicar: em página específica no site da instituição, cujo título deve ser Grade e Corpo Docente, com ligação a partir da página principal. Se você nunca achou o regulamento, procure por esse nome antes de abrir chamado na secretaria.

O que a norma federal fixa: um teto, não um direito

A norma que todo mundo cita de ouvido é a Resolução CNE/CES nº 2, de 18 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Educação. A ementa já limita o alcance dela, e isso costuma ser omitido: ela “dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial”.

O artigo 1º institui as cargas horárias mínimas do quadro anexo. O parágrafo único é a frase que interessa, e vale ler inteira, porque a ressalva do fim some em quase toda citação de segunda mão:

“Os estágios e atividades complementares dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial, não deverão exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso, salvo nos casos de determinações legais em contrário.”

Repare em três coisas. Primeira: é teto, não piso. A resolução não garante a ninguém o direito de somar horas complementares, ela limita o quanto o curso pode destinar a isso. Segunda: o teto é dos estágios e das atividades complementares somados. Se o seu curso tem estágio obrigatório pesado, sobra menos espaço para o resto. Terceira: a ressalva final admite exceção quando outra determinação legal mandar diferente, que é o caso de carreiras com regra própria.

O artigo 2º completa o desenho. O inciso I manda dimensionar a carga horária total em, no mínimo, 200 dias de trabalho acadêmico efetivo, que é o mesmo piso do caput do artigo 47 da LDB. O inciso II manda contabilizar a duração em horas, passando a constar do projeto pedagógico. E o inciso III agrupa os limites de integralização por faixa de carga, de 2.400 horas em três ou quatro anos até 7.200 horas em seis anos.

O teto em horas, curso por curso

O anexo da resolução traz a carga mínima de cada bacharelado presencial. Com ela dá para calcular, em um minuto, o tamanho máximo do bloco que o seu curso pode reservar para estágio mais atividades complementares.

Curso (anexo da Resolução CNE/CES nº 2/2007)	Carga horária mínima	Teto de 20% para estágio e atividades complementares somados
Filosofia, Letras, Matemática, Física, História, Geografia, Design, Dança, Teatro, Turismo, Química, Secretariado Executivo	2.400 horas	480 horas
Cinema e Audiovisual, Comunicação Social	2.700 horas	540 horas
Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Estatística, Serviço Social, Sistema de Informação	3.000 horas	600 horas
Ciência da Computação, Engenharia de Computação, Engenharia de Software	3.200 horas	640 horas
Engenharias, Agronomia, Arquitetura e Urbanismo, Geologia, Zootecnia	3.600 horas	720 horas
Direito	3.700 horas	740 horas
Psicologia, Odontologia, Medicina Veterinária	4.000 horas	800 horas
Medicina	7.200 horas	1.440 horas

As três linhas de 3.200 horas não estavam no texto original. Elas entraram pela Resolução CNE/CES nº 5/2016, que, segundo a nota de rodapé do próprio PDF do MEC, suprimiu do quadro a linha “Computação e Informática” e incluiu no lugar Ciência da Computação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software. Antes disso, a Resolução CNE/CES nº 1/2015 já havia acrescentado Engenharia Geológica, com 3.600 horas. São as duas únicas alterações anotadas no arquivo, e as duas mexem só no anexo: o texto dos artigos, inclusive o do teto de 20%, não traz nota de revogação nem de mudança na versão que o MEC publica hoje na página de resoluções do CNE.

Hora de 60 minutos, e isso muda a conta

Existe uma confusão clássica entre hora e hora-aula, e ela aparece justamente quando alguém tenta somar carga horária de curso livre com carga horária de disciplina. A Resolução CNE/CES nº 3, de 2 de julho de 2007 resolve isso em uma frase. O artigo 3º diz que “a carga horária mínima dos cursos superiores é mensurada em horas (60 minutos), de atividades acadêmicas e de trabalho discente efetivo”.

A mesma resolução explica por que a hora-aula existe e por que ela varia de faculdade para faculdade: o artigo 1º diz que a hora-aula decorre de necessidades de organização acadêmica da instituição, e o parágrafo 2º atribui à própria instituição definir quantos minutos ela tem, desde que isso não prejudique o cumprimento das cargas horárias totais dos cursos. O artigo 5º fecha o alcance: a regra de hora-aula e de carga horária mínima “aplica-se a todas as modalidades de cursos”, citando bacharelados, licenciaturas, tecnologia e sequenciais.

Na prática, o certificado de um curso gratuito traz horas de 60 minutos. A conversão para o sistema da sua faculdade, se houver, está no regulamento, e é mais um motivo para ler o documento antes de escolher o curso.

O número que circula sobre licenciatura saiu de uma norma revogada

Procure “horas complementares licenciatura” e você vai encontrar, repetido há vinte anos, que são 200 horas de “outras formas de atividades acadêmico-científico-culturais”. O número existiu mesmo. Ele está no inciso IV do artigo 1º da Resolução CNE/CP nº 2, de 19 de fevereiro de 2002, que fixava 2.800 horas para a licenciatura plena, divididas em 400 horas de prática como componente curricular, 400 de estágio supervisionado, 1.800 de conteúdos científico-culturais e 200 de outras atividades.

O detalhe que as listas copiadas não mostram está no rodapé do PDF publicado pelo próprio MEC, logo abaixo da assinatura: “Revogada pela Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015”.

E a história não parou em 2015. O artigo 23 da Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024 revogou expressamente três normas: a Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, a Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, e a Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020. O artigo 24 diz que a resolução de 2024 entrou em vigor em 1º de julho de 2024. Ou seja, o número de 2002 está duas revogações atrás.

O desenho que vale hoje para licenciatura está no parágrafo 1º do artigo 14. São, no mínimo, 3.200 horas de efetivo trabalho acadêmico, em curso de no mínimo quatro anos:

Núcleo da Resolução CNE/CP nº 4/2024	Carga horária	O que é
Núcleo I	880 horas	Atividades de formação geral
Núcleo II	1.600 horas	Aprofundamento de conhecimentos específicos da área
Núcleo III	320 horas	Atividades acadêmicas de extensão, desenvolvidas nas instituições de Educação Básica
Núcleo IV	400 horas	Estágio curricular supervisionado

Repare no que sumiu: não há mais um bloco genérico de atividades acadêmico-científico-culturais onde um certificado de curso online pudesse entrar. O lugar mais parecido é o Núcleo III, e ele é bem específico. O parágrafo 6º do mesmo artigo determina que as 320 horas de extensão “devem ser realizadas, integralmente, de forma presencial tanto nos cursos presenciais quanto nos cursos ofertados na modalidade a distância”. Curso online não preenche esse núcleo.

Há uma regra de transição que importa para quem já estava matriculado: o artigo 22 assegura a quem ingressou nas licenciaturas até a data de homologação da resolução o direito de concluir o curso sob a orientação curricular pela qual o iniciou. Se você entrou antes, confirme com a coordenação qual matriz se aplica a você, porque pode ser a anterior.

E se o meu curso é a distância?

A resolução dos bacharelados fala em modalidade presencial, e isso gera dúvida legítima em quem estuda a distância. Convém descartar primeiro um argumento que circula e não serve: o artigo 5º da Resolução CNE/CES nº 3/2007 diz que a regra de hora-aula e de carga horária mínima “aplica-se a todas as modalidades de cursos”, mas ele mesmo lista quais são essas modalidades, e são bacharelados, licenciaturas, tecnologia e sequenciais. Ele fala de tipo de graduação, não de ensino presencial contra ensino a distância. Não responde à pergunta.

Quem responde é o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a oferta de educação a distância na graduação. Ele revogou o Decreto nº 9.057/2017, e a página do decreto antigo no Planalto traz a marca logo no alto: “Revogado pelo Decreto nº 12.456, de 2025”. O artigo 4º organiza os cursos em três formatos de oferta, presencial, semipresencial e a distância. E o artigo 5º diz, sem rodeio, que os cursos de graduação presenciais, semipresenciais ou a distância “deverão ter a mesma duração e o mesmo prazo para a integralização da carga horária, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais”.

Conclusão prática, e ela é mais estreita do que parece. O que o decreto iguala é a duração e o prazo de integralização: a carga total do seu curso a distância é a mesma do presencial equivalente, então a base da conta de 20% não muda. O que o decreto não faz é estender o teto de 20%, cujo texto continua escrito para “bacharelados, na modalidade presencial”. Em nenhuma das normas que lemos existe um teto federal declarado para a graduação a distância. Quem fixa o tamanho do bloco ali são as Diretrizes Curriculares Nacionais do seu curso e o projeto pedagógico, e é mais uma razão para ler o regulamento em vez de deduzir da norma geral.

O que o certificado precisa trazer

Aqui o terreno sai da norma e entra na mesa da secretaria. O que faz um pedido ser analisado rápido é o documento responder sozinho a cinco perguntas: quem cursou, o que cursou, quantas horas, quando, e como conferir que aquilo é verdadeiro.

Duas plataformas gratuitas publicam a lista completa do que imprimem, o que é raro e resolve a dúvida antes de você estudar.

A Escola Virtual.Gov, da Enap, descreve o documento em duas faces. Na frente vão nome da instituição certificadora, nome do participante, título do curso com turma, mês e ano, período do curso contado da inscrição à conclusão, carga horária total, assinatura do responsável e logotipo. No verso vão nome do participante, título do curso, período da oferta, carga horária, nota final, conteúdo programático, QR Code e código identificador, data e hora do registro, o nome fantasia Escola Nacional de Administração Pública e o CNPJ 00.627.612/0001-09. A central também diz o que não consta: CPF, data ou local de nascimento, por causa da Lei nº 13.709, e a informação de que o curso é a distância, já que todos ali são. Sobre durabilidade, a resposta é curta: os certificados da EV.G “têm validade permanente a partir da data de emissão”. A conferência é pública, pela página de validação de documentos, e a própria página avisa que não é necessário fazer login nem ter cadastro.

A Escola Virtual da Fundação Bradesco lista o conteúdo do certificado dela do mesmo jeito: logotipo, nome do aluno, nome do curso, carga horária, período em que o curso foi realizado, código de autenticidade, assinatura digital de um representante e, nos certificados emitidos a partir de 2018, endereço da instituição e CNPJ. O QR Code entrou nos documentos emitidos a partir de novembro de 2018. O código de autenticidade é alfanumérico, único, de 32 caracteres, e existe desde fevereiro de 2010, o que significa que certificado anterior a essa data não tem como ser conferido. A validação é feita na página de validação de certificado. A plataforma também avisa que não é possível alterar ou customizar nenhuma informação do documento, porque ele é gerado pelo sistema.

O Aprenda Mais, plataforma do MEC alimentada pela Rede Federal, mantém página pública de verificação de certificado, que pede o código e uma pergunta de segurança, e oferece segunda via pelo próprio site.

Plataforma	Documento emitido	Traz código de conferência	Traz CNPJ da instituição	Validade declarada
Escola Virtual.Gov (Enap)	Certificado de conclusão digital	Sim, QR Code e código identificador no verso	Sim, 00.627.612/0001-09 no verso	Permanente a partir da emissão
Escola Virtual da Fundação Bradesco	Certificado de conclusão, ou de participação em cursos sem avaliação final	Sim, código de 32 caracteres, e QR Code a partir de nov/2018	Sim, nos emitidos a partir de 2018	2 anos, pelos termos de uso
Aprenda Mais (MEC)	Certificado digital	Sim, com página pública de verificação	Não informado na página de verificação	Não informado na página de verificação
SEST SENAT	Certificado de conclusão	Não informado na ficha do curso	Não informado na ficha do curso	Não informado na ficha do curso
FGV, cursos gratuitos	Declaração de participação, com nota mínima 7,0	Sim, código no rodapé, com validador próprio	Não informado nas dúvidas frequentes	Não informado nas dúvidas frequentes

A última linha é a que mais derruba pedido. A FGV responde, nas dúvidas frequentes dos cursos gratuitos, que todos os cursos gratuitos atribuem uma declaração de participação, liberada para impressão após aprovação no pós-teste com nota igual ou superior a 7,0. Declaração e certificado não são o mesmo documento, e há regulamento que só aceita o segundo. Tem um detalhe pior, e está na mesma página: perguntada se o período de realização do curso pode aparecer na declaração, a FGV responde que o sistema não armazena o período em que cada aluno fez o curso e que, por ser gerada automaticamente, a declaração não tem como incluí-lo. Ou seja, o documento não responde “quando”, que é uma das cinco perguntas da lista acima e costuma ser campo obrigatório no formulário da secretaria. O resto está destrinchado no guia de cursos gratuitos da FGV.

O que as próprias plataformas respondem sobre horas complementares

Nenhuma delas promete aproveitamento. Todas mandam você perguntar antes, e vale citar as respostas porque elas são a confirmação de que a decisão é da sua instituição.

A FGV responde à pergunta direta assim: “A declaração de participação é um documento válido e pode ser utilizado para comprovar a realização do curso. Contudo, o(a) aluno(a) deve consultar a sua universidade sobre os critérios para a validação das horas complementares.”

A Fundação Bradesco é ainda mais explícita sobre o risco: “Muitos alunos realizam nossos cursos para apresentar como atividades complementares tanto em universidades, quanto em empresas, para progressão de carreira, mas não são todas que aceitam. É importante verificar essa informação, antecipadamente, com a secretaria da universidade ou junto ao RH da empresa.” No mesmo FAQ, à pergunta sobre parcerias, a resposta é seca: a Escola Virtual não mantém parcerias ou convênios com faculdades ou universidades.

A Escola Virtual.Gov diz que seus cursos “podem ser utilizados para enriquecimento curricular ou, conforme critérios da instituição, aproveitados em faculdades ou outros contextos acadêmicos”, e repete que cada instituição tem as próprias regras de reconhecimento.

O Aprenda Mais publica a lista do que seus cursos não são, e ela poupa discussão: são gratuitos, 100% on-line, com certificado digital e classificados como cursos livres ou MOOCs, e não equivalem a curso técnico, graduação, pós-graduação ou vínculo regular de estudante. A plataforma acrescenta que não geram carteirinha estudantil, bilhete único, vale-transporte, meia-entrada estudantil nem vínculo para estágio. A Fundação Bradesco explica a mesma coisa por outro caminho, dizendo que o certificado dela não é reconhecido pelo MEC porque o Ministério certifica instituições de nível fundamental, médio, técnico ou superior, e que seus cursos são livres. Nenhum curso livre substitui a graduação, e a diferença entre as categorias está em curso livre, técnico ou graduação.

O atrito que só aparece depois que você se inscreve

Essas são as coisas que ninguém conta e que atrapalham exatamente quem está correndo contra um prazo de entrega na secretaria.

O sistema da Enap segura o certificado até a carga horária mínima passar. A central de ajuda avisa que, para emitir, é preciso ter atingido a nota mínima e ter cumprido a carga horária mínima conforme a data de inscrição e a duração do curso. Se aparecer a mensagem “Ação será possível em xx/xx/xx”, é isso. Um curso de 20 horas não vira certificado na mesma tarde.

Na Enap, o conteúdo some depois que o curso acaba. A resposta é literal: os materiais ficam acessíveis somente durante a participação, e depois da finalização todas as atividades, conteúdos e recursos se tornam inacessíveis. Como o conteúdo programático vai impresso no verso do certificado, você continua com a ementa, mas o material de estudo não volta.

Reprovou na Enap, é nova turma. Se não atingir a nota mínima dentro das tentativas previstas, é necessário se inscrever em uma nova turma para tentar de novo. A nota mínima, aliás, varia entre 60 e 70 pontos conforme o curso, e está no Guia do Participante.

Na Fundação Bradesco, o relógio corre da matrícula. São 60 dias para concluir, contados da matrícula, e quem não termina é reprovado automaticamente. A aprovação exige 70% de aproveitamento na avaliação final, e os cursos sem avaliação final geram certificado de participação, não de conclusão.

O certificado de trilha da Fundação Bradesco não tem código de autenticidade. A própria central recomenda imprimir separadamente os certificados dos cursos que compõem a trilha, porque cada um deles tem código próprio e pode ser verificado. Para quem vai entregar documento que será conferido, a trilha é o caminho pior, apesar de somar mais horas.

A carga do certificado pode não ser a da ficha. No SEST SENAT, a ficha do curso Controle financeiro pessoal e familiar informa 20 horas de carga e 30 dias de prazo, e logo abaixo diz que, após acessar 100% do conteúdo, fazer a avaliação final e responder a pesquisa de satisfação, será disponibilizado “o Certificado de Conclusão com carga horária de 25 horas”. Vale o que está impresso no documento, e são cinco horas de diferença.

Catálogo encolhe sem aviso. Em 20 de outubro de 2026 conferimos as fichas do Programa Senac de Gratuidade uma a uma. O PSG, antes de tudo, não é aberto a qualquer pessoa: é programa social, com critério de renda familiar mensal per capita de até dois salários mínimos federais, então nem todo leitor pode contar com ele. Entre os que existem, cursos como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais seguem com inscrições abertas. Só que a vitrine caiu de 83 cursos livres em 5 de outubro para 54 em 20 de outubro, e a faixa de 160 horas ou mais sumiu inteira nesse intervalo. A ficha do curso de Assistente de Recursos Humanos, que tinha 160 horas, é o exemplo: ela não devolve erro, devolve a página inicial do site, com o título genérico do catálogo no lugar do nome do curso. Por isso a regra aqui é conferir a ficha antes de contar com o curso.

Quanto dá para somar hoje, com dado medido

Baixamos o catálogo da Escola Virtual.Gov em CSV, direto da exportação oficial, em 20 de outubro de 2026, e contamos linha por linha. O arquivo trouxe 1.056 cursos, sendo 1.036 marcados como Curso Aberto e 20 como Curso Exclusivo. Em 713 dos abertos, o campo de público-alvo traz a frase de que qualquer pessoa pode se inscrever.

Dentro desses 713, o próprio campo de público-alvo separa o que é curso do que é percurso: 87 se apresentam como trilha de aprendizagem e 10 como programa, todos com nome começando por “Eixo”, e somam a carga de várias etapas. Sobram 616 cursos isolados, abertos e com aquela frase. Deles, 214 têm 30 horas ou mais, 97 têm 40 horas ou mais e 11 têm 60 horas ou mais.

Curso da Escola Virtual.Gov	Carga horária	Disponibilidade
Segurança do paciente e Qualidade em serviços de saúde	100 horas	90 dias
Introdução à Vigilância Sanitária	100 horas	90 dias
Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro	90 horas	89 dias
Geoinformação na SPU, conceitos, fundamentos e tecnologias	80 horas	90 dias
Acompanhamento e Fiscalização de Contratos Administrativos na Receita Federal do Brasil	80 horas	90 dias
Introdução à Libras	60 horas	60 dias
Matemática Financeira	20 horas	30 dias

As cinco primeiras linhas são as cinco maiores cargas entre os 616 cursos isolados. Introdução à Libras é uma das seis fichas empatadas em 60 horas, e Matemática Financeira entrou para mostrar o outro extremo da faixa. Todas trazem, no campo de público-alvo, a mesma frase: curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever. Os dois de 100 horas têm foco declarado em profissionais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e isso aparece no público-alvo sem impedir a inscrição. Mais detalhes da plataforma estão no guia da Escola Virtual.Gov.

Agora a conta que importa. Se o seu curso é Administração, com 3.000 horas de carga mínima, o teto conjunto de estágio e atividades complementares é de 600 horas. Isso não quer dizer que você pode entregar 600 horas de curso online. Quer dizer que o seu regulamento reparte aquele espaço entre categorias, e que quase sempre existe um subteto por categoria, do tipo “no máximo X horas em cursos de extensão a distância”. Esse subteto é a informação que decide tudo, e ele não está em norma federal nenhuma. Está no regulamento do seu curso.

Cinco passos antes de se matricular

1. Ache o regulamento. Procure a página Grade e Corpo Docente no site da sua instituição, prevista no parágrafo 1º do artigo 47 da LDB, e depois o regulamento de atividades complementares do seu curso.
2. Leia a tabela de categorias e os subtetos. O que decide o seu caso não é o teto de 20%, é quanto a sua categoria aceita e se curso a distância entra nela.
3. Confira o documento exigido. Se o regulamento pede certificado, declaração de participação pode não servir, e isso elimina de saída os cursos gratuitos da FGV.
4. Valide antes de entregar. Pegue o código no rodapé ou no verso do certificado e teste na página de validação da própria plataforma. Se o código não bate, você descobre antes da secretaria.
5. Guarde o arquivo no dia em que emitir. Os termos de uso da Escola Virtual da Fundação Bradesco são expressos: a guarda, o armazenamento e a conservação do certificado digital são de responsabilidade exclusiva do aluno, e a instituição não envia certificado por correio nem por e-mail. Como recuperar depois dá trabalho, veja segunda via de certificado.

O que este guia não responde

Não dá para dizer se a sua faculdade aceita. Não existe lista nacional de instituições que aceitam curso livre como atividade complementar, não existe norma federal que obrigue a aceitar, e qualquer site que afirme “vale em qualquer faculdade” está chutando.

Duas faixas de curso ficaram de fora de propósito. A primeira é o curso superior de tecnologia: a resolução que trazia as diretrizes dos CST, a Resolução CNE/CP nº 3/2002, aparece no PDF do MEC com nota de rodapé de revogação pela Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, e não lemos a norma nova inteira a tempo de afirmar o que ela fixa. Preferimos não publicar número de tecnólogo a publicar número errado. A segunda é a pós-graduação, que está fora do teto de 20% porque o parágrafo único só fala de cursos de graduação, bacharelados, e cuja regra não conferimos aqui.

O que dá para fazer, e é o que este guia entrega, é chegar à coordenação sabendo qual é o teto, qual norma o fixa, o que o seu certificado traz e onde conferir se ele é autêntico. Para entender o peso desse documento fora da faculdade, veja o que um certificado de curso gratuito vale no currículo.

Resolução CNE/CES nº 2, de 18 de junho de 2007, Resolução CNE/CES nº 3, de 2 de julho de 2007, Resolução CNE/CP nº 2, de 19 de fevereiro de 2002, e Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024 lidas nos PDFs publicados pelo Conselho Nacional de Educação no portal do MEC em 20 de outubro de 2026, incluindo as notas de rodapé de publicação, alteração e revogação de cada uma. Artigos 47 e 53 da LDB e o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, lidos no texto consolidado publicado pelo Planalto na mesma data, que é também quando confirmamos que o Decreto nº 9.057/2017 consta como revogado. Regras de certificação, conteúdo do certificado e respostas sobre horas complementares conferidas nas centrais de ajuda da Escola Virtual.Gov, da Escola Virtual da Fundação Bradesco, do Aprenda Mais e dos cursos gratuitos da FGV, e nas fichas do SEST SENAT e do Senac EAD, todas em 20 de outubro de 2026. O catálogo da Escola Virtual.Gov foi baixado em CSV e contado na mesma data, e as contagens desta página valem para aquele arquivo: o catálogo muda sem aviso. Não conseguimos confirmar em fonte primária um prazo de validade ou a presença de CNPJ nos certificados do Aprenda Mais e do SEST SENAT, e por isso essas células da tabela estão marcadas como não informado. A ficha do Senac é feita em JavaScript, então o curl confirma se o curso existe, pelo título da página, mas não entrega a carga horária, e nenhuma carga nova do Senac é afirmada aqui. Nas quatro resoluções e nos dois textos do Planalto que lemos não encontramos teto federal declarado de atividades complementares para a graduação a distância nem para o curso superior de tecnologia, e o guia diz isso em vez de estender por analogia o teto escrito para o bacharelado presencial. Regulamento de atividades complementares muda por instituição e por curso: confirme o seu na coordenação antes de se matricular.